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Última atualização realizada em: 30/09/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
002/2022
margem de consignação, consignável, margem
14/09/2022

Atos Oficiais

Decretos Decreto Legislativo nº 002/2022 - Que dispõe sobre a regulamentação conforme dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 1.653/2022, que dispõe sobre a margem consignável em folha de pagamento para os Vereadores e servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal e da outras providências Visualizar
001/2023
20/09/2023

Atos Oficiais

Decretos Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
002/2023
20/09/2023

Atos Oficiais

Decretos Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
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