| 1606/2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais Valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. |
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| 1607-2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
Altera os Anexos I e II da lei nº 1.468/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal). |
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| 1608-2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
Autoriza o Poder Legislativo a conceder a Revisão Geral constitucional anual aos servidores do legislativo. |
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| 1609/2020 |
15/05/2020 |
Vigente |
Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo até 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 01.05.2020 a 30.06.2020 e dá outras providências. |
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| 1617/2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre os mandatos dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 1638/2022 |
18/03/2022 |
Vigente |
Reajuste dos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal |
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| 1637/2022 |
18/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do quadros de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal de Ribeirão. |
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| 1636/2022 |
18/03/2022 |
Vigente |
Cria a Guarda Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1618/2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área a saúde. |
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| 1639/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
Altera o valor do Salário Mínimo no Âmbito do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1640/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, com incorporação ao vencimento do abono salarial concedido pela Lei 1.620/2021 e dá outras providências. |
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| 1642/2022 |
01/06/2022 |
Vigente |
Fica instituído no Município de Ribeirão o Dia da Bandeira Municipal e da outras providências. |
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| 1643/2022 |
01/06/2022 |
Vigente |
Cria o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e dá outras providências. |
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| 1644/2022 |
20/06/2022 |
Vigente |
Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Ribeirão-PE. |
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| 1635/2022 |
20/06/2022 |
Vigente |
Altera os anexos I e II da Lei nº 1.607, de 12 de março de 2020, em decorrência do novo piso salarial dos profissionais do magistério, suspende a eficácia temporariamente do art. 35, da Lei Municipal nº 1.468/2009, é dá outras providências. |
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| 1646/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Academia das Cidades de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1647/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação das Ruas localizadas no Bairro Canavial, no município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1648/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| 1649/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão-PE. |
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| 1650/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
Disciplina a declaração de Utilidade Pública no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1641/2022 |
25/04/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a elaboração do cardápio de merenda das escolas da rede pública de ensino por nutricionista e dá outras providências. |
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| 1653/2022 |
08/09/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 1657/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Reajusta o vencimento do Conselheiro Tutelar e dá outras providências. |
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| 1658/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizado no município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1651/2022 |
04/08/2022 |
Vigente |
Cria e regulamenta a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do município de Ribeirão/PE e dá outras providências. |
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| 1652/2022 |
04/08/2022 |
Vigente |
Reajusta o piso dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Ribeirão de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022. |
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| 1654/2022 |
19/09/2022 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| 1655/2022 |
21/09/2022 |
Vigente |
Institui no município de Ribeirão o Programa "Adote uma Praça", envolvendo a adoção de áreas verdes e áreas de lazer públicas por pessoas físicas e organizações privadas e dá outras providências. |
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| 1656/2022 |
21/09/2022 |
Vigente |
Institui a campanha informativa "Código Sinal Vermelho", como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e dá outras disposições. |
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| 1659/2022 |
09/11/2022 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
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| 1660/2022 |
09/11/2022 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023. |
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| 1661/2022 |
09/11/2022 |
Vigente |
Autoriza o Plano Plurianual do Município para a execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. |
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| 1663/203 |
02/03/2023 |
Vigente |
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Ribeirão, a partir de 01.01.2023 e dá outras providências. |
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| 1664/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1665/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
Insere e altera dispositivos da Lei nº 1637, de 18 de março de 2022, que Reestruturação do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1666/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.412/2006, que institui o Plano Diretor, para alterar o Parágrafo Único do art. 22, para regulamentar a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público, nos termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências. |
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| 1667/2023 |
09/03/2023 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de saúde no âmbito do Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. |
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| 1668/2023 |
09/03/2023 |
Vigente |
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes de Guarda Municipal e dá outras providências. |
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| 1669/2023 |
16/03/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a aplicação no vencimento base dos servidores ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão, constantes do Anexo I, de gratificação no percentual de 10% e dá outras providências. |
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| 1670/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
Altera o Perímetro Urbano do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências. |
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| 1671/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. |
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| 1672/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de rua localizada no Bairro Vila Ferroviária no município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1673/2023 |
17/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Ribeirão e do Conselho Municipal de Segurança Pública. |
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| 1674/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.645 de 20 de junho de 2022, em decorrência do reajuste de 10% para os professores ativos, aposentados e pensionistas, regulados pela Lei nº 1.468/2009 e dá outras providências. |
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| 1675/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a reformulação, estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Ribeirão e revoga a Lei Municipal nº 1.231/97 e dá outras providências. |
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| 1676/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.669 de 16 de março de 2023, para dispor sobre seu caráter remuneratório, desconto previdenciário para o Regime Próprio de Previdência e incidente nas verbas de caráter remuneratório e dá outras providências. |
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| 1677/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.583 de 03 de maio de 2018, para incluir os Agentes de Combates às Endemias no art. 1º-A e dá outras providências . |
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| 1.619/2021 |
04/05/2021 |
Vigente |
Regulariza a gratificação mensal à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio do Poder Executivo e dá outras providências. |
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| 1.620/2021 |
12/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e demais valores constantes do regulamento da Previdência Social e dá outras providencias. |
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| 1.621/2021 |
27/05/2021 |
Vigente |
Veda ao Poder Executivo e Legislativo Municipal de nomear para ocupar cargo efetivo e comissão, pessoa condenada, em sentença transitada em julgado, por crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1.622/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
Dá denominação a Rua localizada no Bairro da Vila Cohab no Município de Ribeirão/PE e dá outras providências. |
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| 1.623/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e emenda a Lei Municipal nº 1.613/2020. |
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| 1.624/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
Define o valor dos débitos ou obrigações considerados de “pequeno valor”, oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009. |
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| 1.625/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Institui a Lei de Proteção aos animais no âmbito do Município de Ribeirão/ e dá outras providências. |
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| 1.626/2021 |
17/09/2021 |
Vigente |
Institui o Dia da Cavalgada, Cavalhada e Pega de Boi no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão-PE, E dá outras providências. |
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| 1.627/2021 |
17/09/2021 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| 1.628/2021 |
17/09/2021 |
Vigente |
Estabelece Remissão e Anistia de Créditos Tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, especialmente a classe dos mototaxistas, pessoas físicas e dá outras providências. |
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| 1.629/2021 |
10/10/2021 |
Vigente |
Dispõe no Âmbito do Município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de Absorventes higiênicos nas Escolas e dá outras providências. |
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| 1.630/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. |
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| 1.631/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
Institui o Plano Plurianual do Munícipio de Ribeirão para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências |
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| 1.632/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
Estabelece Remissão e Anistia de Créditos Tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, especialmente a classe dos Taxistas, pessoas físicas e dá outras providências. |
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| 1.633/2021 |
29/11/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, artística e Gastronômica no Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. |
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| 1.634/2021 |
29/11/2021 |
Vigente |
Altera a Alínea “A” do INCISO I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.616, de 10 de dezembro de 2020- Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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| 1.635/2021 |
21/12/2021 |
Vigente |
Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Auxilio-Alimentação e Auxilio- Saúde e dá outras providências. |
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| 1678/2023 |
31/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão e dá outras providências |
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| 1679/2023 |
07/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para repassar o percentual de 60%, (sessenta por cento) dos valores do Precatório, na forma do julgamento da ADPF 528, referente aos Processos Judiciais em fase de inscrição em precatório, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, fixa critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 1680/2023 |
12/07/2023 |
Vigente |
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais municípios para fins de constituição do Consórcio Público ÁGUA SUL, e dá outras providências. |
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| 1131/93 |
05/05/1993 |
Vigente |
Altera o Quadro dos Feriados Municipais. |
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| 1461/2009 |
17/06/2009 |
Vigente |
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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| 1681/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 1682/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ribeirão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 441.136,32. |
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| 1683/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| 1684/2023 |
29/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. |
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| 1685/2023 |
03/10/2023 |
Vigente |
Institui no Município de Ribeirão-PE, o incentivo financeiro por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, no Ministério da Saúde e dá outras providências. |
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| 1686/2023 |
17/11/2023 |
Vigente |
Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 dá outras providências. |
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| 1687/2023 |
17/11/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024 |
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| 1688/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ribeirão, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1689/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão/PE, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências. |
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| 1692/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
Torna obrigatória a inclusão na Matriz Curricular das unidades de ensino da Rede Pública do Município de Ribeirão, como tema transversal, à Prevenção à Violência contra à Mulher e dá outras providências. |
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| 1693/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências |
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| 1694/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo que específica e os incorpora ao quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Ribeirão, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1695/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
Institui no Município de Ribeirão-PE, a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da Rede Pública Municipal e Particulares. |
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| 1699/2024 |
07/02/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1698/2024 |
07/02/2024 |
Vigente |
Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Ribeirão, a partir de 01.01.2024 e dá outras providências. |
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| 1696/2023 |
07/12/2023 |
Vigente |
Estabelece normas para funcionamento, organização, serviços, concessão de uso das sepulturas, nos cemitérios do Município de Ribeirão e dá outras providencias |
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| 1697/2023 |
07/12/2023 |
Vigente |
Regulamenta o transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel no município - táxi, e dá outras providências |
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| 1690/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município e dá outras providências. |
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| 1691/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Institui o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM no Município de RIBEIRÃO e dá outras providências. |
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| 1700/2024 |
04/03/2024 |
Vigente |
Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei 1.674 de 18 de maio de 2023, incluindo as novas tabelas, em decorrência do reajuste de 3,62% para os professores ativos, aposentados e pensionistas, e dá outras providências. |
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| 1701/2024 |
04/03/2024 |
Vigente |
Cria no município de Ribeirão a gratificação por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde - APS, com base na ´Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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| 1613/2020 |
18/11/2020 |
Vigente |
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão, de acordo com a Emenda Constitucional nº103, de 2019. |
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| 1.568/2017 |
29/09/2017 |
Vigente |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.394/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1.394/2005 |
12/12/2005 |
Vigente |
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO-PE. |
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| 1702/2024 |
26/04/2024 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Berçário de Talentos e dá outras providências. |
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