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Última atualização realizada em: 07/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2022 margem de consignação, consignável, margem	14/09/2022	Atos Oficiais	Decretos	Decreto Legislativo nº 002/2022 - Que dispõe sobre a regulamentação conforme dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 1.653/2022, que dispõe sobre a margem consignável em folha de pagamento para os Vereadores e servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal e da outras providências	Visualizar
001/2023	20/09/2023	Atos Oficiais	Decretos	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências.	Visualizar
002/2023	20/09/2023	Atos Oficiais	Decretos	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Legislativo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências.	Visualizar

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