Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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05/2022
alíquota, patronal, Ribeirãoprev |
21/10/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a alíquota da contribuição patronal, alterando o inciso III, do art. 42 da Lei Complementar nº 04/2021 e dá outras providências. | Visualizar |