AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024
Publicado em: 04/07/2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de prevenção contra incêndio e combate ao pânico, execução dos procedimentos necessários à emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12(doze) meses;
· Contratada: HPS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 20.520.477/0001-05
· Valor Total: R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 04 de julho de 2024.
Itamar Melo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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