AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
Publicado em: 05/07/2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Licitações e Contratos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão;
• Contratado: ROCHA TREINAMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 17.502.009/0001-01;
• Prazo de Vigência da Contratação: 10 (dez) meses;
• Valor Total: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), dividido em 10 parcelas fixas e mensais de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais);
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 05 de julho de 2024.
Itamar Melo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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