AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024 - DISPENSA Nº 018/2024
Publicado em: 21/10/2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação: que foi devidamente justificado: tanto pela razão da escolha do prestador de serviços: quanto pela justificativa dos preços: vez que a empresa apresentou o menor preço para os itens do certame;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mímmos para a contratação: em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75: Inc 11, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021: AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024: nos termos descritos abaixo:
Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS PERMANENTES (SCANNER, PROJETOR DE IMAGEM e TELA DE PROJEÇÃO) para atender as necessidades da Câmara Municipal da Ribeirão/PE;
Contratada: J2 PRODUTOS & SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.176.111/0001-38;
Valor Total: R$ 11.528,00 (Onze mil quinhentos e vinte e oito reais);
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda: que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 21 de outubro de 2024.
Itamar Melo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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