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TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO

Publicado em: 28/07/2023

DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO DA CMR

TERMO DE REFERÊNCIA

Este Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as diretrizes e especificações técnicas para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e suporte do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Ribeirão/PE. A contratação tem como objetivo garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº. 131/2009 (Lei da Transparência), Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011 e Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TC nº. 068/2019.

Disponível em:
https://transparencia.comsul.pe.gov.br/app/pe/ribeirao/2/quadro-de-avisos/29

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