Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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002/2016
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28/04/2016 | Legislação |
Lei Complementar | Lei Complementar 02.2016 - EMENTA - Modifica a Redação do Art 104 Inciso I do Estatuto do Servidor Público - Lei Complementar nº 01/91 | Visualizar |
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004/2021
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29/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA EC 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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003/2021
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26/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
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005/2022
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21/10/2022 | Legislação |
Lei Complementar | ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, ALTERANDO O INCISO III, DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
