| 1338/2003 |
31/03/2003 |
Vigente |
Transforma área de uso público em área de utilidade pública, e dá outras providências. |
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| 1339/2003 |
31/03/2003 |
Vigente |
Emenda a Lei nº 1.313/2001 de 31/10/2001 e dá outras providências. |
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| 1340/2003 |
31/03/2003 |
Vigente |
Emenda a Lei nº 1.305/2001 de 18/06/2001 e dá outras providências. |
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| 1341/2003 |
31/03/2003 |
Vigente |
EMENDA A Lei nº 1.306/2001 DE 18/08/2001 e dá outras providências. |
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| 1342/2003 |
07/04/2003 |
Vigente |
Denomina a Escola de Informática e as salas de aulas que a compõem e dá outras providências. |
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| 1343/2003 |
07/04/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica aos tuberculosos em tratamento e dá outras providências. |
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| 1344/2003 |
23/04/2003 |
Vigente |
Autoriza desapropriação de terreno para fins e de utilidade pública e dá outras providências. |
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| 1345/2003 |
23/04/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar no Orçamento Fiscal do Município, relativo ao exercício de 2003, o Orçamento Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1346/2003 |
15/05/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar permuta de terrenos e dá outras providências. |
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| 1347/2003 |
06/06/2003 |
Vigente |
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o reajuste tarifário conforme o anexo único e dá outras Providências. |
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| 1348/2003 |
19/08/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. |
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| 1349/2003 |
04/09/2003 |
Vigente |
Institui o Programa CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências. |
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| 1350/2003 |
24/11/2003 |
Vigente |
Estabelece subsídios aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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| 1351/2003 |
08/12/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual para o período 2004/2005 e dá outras providências. |
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| 1352/2003 |
08/12/2003 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004 do município de Ribeirão e, da outras providências. |
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| 1353/2003 |
08/12/2003 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004. |
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| 1354/2003 |
08/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. |
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| 1355/2003 |
11/12/2003 |
Vigente |
Emenda a Lei nº 1.331/2002, de 05/12/2002 e dá outras providências. |
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| 1357/2004 |
01/06/2004 |
Vigente |
Atualizar a tabela de salário dos Professores da Secretaria de Educação e dá outras providências. |
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| 1358/2004 |
23/06/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS e dá outras providências. |
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| 1359/2004 |
04/07/2004 |
Vigente |
Revoga a Lei nº 1.328 de junho 2002 e reestrutura o Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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| 1360/2004 |
06/10/2004 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
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| 1361/2004 |
22/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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| 1363/2004 |
29/11/2004 |
Vigente |
Orça a Receita Fixa a Despesa para o Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| 1364/2004 |
30/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| 1365/2004 |
30/11/2004 |
Vigente |
Estima a Receita a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ribeirão para Exercício de 2005. |
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| 1367/2004 |
22/12/2004 |
Vigente |
Altera a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências. |
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| 1369/2005 |
02/03/2005 |
Vigente |
Concede parcelamento a contribuintes do IPTU e ISS em atraso perante a Fazenda Municipal. |
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| 1370/2005 |
02/03/2005 |
Vigente |
Modifica redação do Art. 1º da Lei Municipal 1.216/97 de 30 de maio de 1997. |
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| 1371/2005 |
07/03/2005 |
Vigente |
Concede Isenção do IPTU e taxas de serviços urbanos para imóveis residenciais em estado de precariedade. |
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| 1372/2005 |
23/03/2005 |
Vigente |
Revoga a Lei Municipal 1.319/2002, 20 de março de 2002, dá nova redação ao Art. 12º e edita Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 19º da Lei 1.231/98 de 12 de maio de 1998. |
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| 1373/2005 |
04/04/2005 |
Vigente |
Autoriza o Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão a celebrar convênios e contratos com instituições financeiras para efeito de averbação de consignações em folha de pagamento. |
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| 1698/2024 |
07/02/2024 |
Vigente |
INSTITUI A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITODO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO, A PARTIR DE 01.01.01.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1699/2024 |
07/02/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1701/2024 |
04/03/2024 |
Vigente |
CRIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA Nº 960, DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1700/2024 |
04/03/2024 |
Vigente |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 1.674 DE 18 DE MAIO DE 2023, INCLUINDO AS NOVAS TABELAS, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,62% PARA OS PROFESSORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1702/2024 |
26/04/2024 |
Vigente |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BERÇÁRIO DE TALENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1703/2024 |
04/10/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNCIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1707/2024 |
06/11/2024 |
Vigente |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAEMNTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 80.242,70. |
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| 1708/2024 |
07/11/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. |
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| 1709/2024 |
08/11/2024 |
Vigente |
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1710/2024 |
06/11/2024 |
Vigente |
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO O "CENTRO CULTURAL URSO DO BAIRRO NOVO DE RIBEIRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1711/2024 |
08/11/2024 |
Vigente |
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1374/2005 |
26/05/2005 |
Vigente |
Autoriza o Município de Ribeirão a celebrar convênios e contratos com instituições financeiras para efeito de averbação de consignações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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| 1375/2005 |
31/05/2005 |
Vigente |
Altera a alíquota do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências. |
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| 1376/2005 |
31/05/2005 |
Vigente |
Acrescenta incisos ao Artigo 74 da Lei nº 1.359/2004 de 04.07.2004 e dá outras providências. |
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| 1377/2005 |
16/06/2005 |
Vigente |
Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências. |
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| 1378/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Termo de Parceria com OSCIP'S, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 1379/2005 |
29/08/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre as cognações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. |
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| 1381/2005 |
29/08/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências. |
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| 1382/2005 |
31/10/2005 |
Vigente |
Cria o HOSPITAL MUNICIPAL "PROFESSOR CLÓVIS DE AZEVEDO PAIVA" e dá outras providências. |
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| 1383/2005 |
04/11/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de créditos adicionais e dá outras e dá outras providências. |
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| 1385/2005 |
04/11/2005 |
Vigente |
Denomina "Vereador Durval Sebastião" o Anexo destinado aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1386/2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Institui a cobrança de meia-entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que específicas. |
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| 1387/2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Institui a cobrança de 50% (cinquenta por cento) para ingresso de Professores nos locais e nas condições que especifica. |
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| 1389/2005 |
30/11/2005 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Executivo a ceder a concessão do espaço público para a instalação de um PAV - Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. |
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| 1391/2005 |
12/12/2005 |
Vigente |
Cria o Fundo de Combate a Pobreza - "Barriga Cheia" do Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. |
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| 1392/2005 |
12/12/2005 |
Vigente |
Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1393/2005 |
12/12/2005 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar DOAÇÕES de Terrenos Inservíveis para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIBEIRÃO - SINSPRI-PE e para a AGREMIAÇÃO ESPORTIVA denominada CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE DA VILA COHAB DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO-PE e dá outras providências. |
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| 1395/2005 |
20/12/2005 |
Vigente |
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o reajuste tarifário conforme o Anexo Único e dá outras providências. |
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| 1396/2006 |
14/03/2006 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores classificados e dá outras providências. |
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| 1398/2006 |
14/03/2006 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 1.94 de 12 de dezembro de 2005 Código Tributário e de Rendas do Município de Ribeirão. |
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| 1399/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Cria o Pronto Socorro Infantil Nanie de Siqueira Santos e dá outras providências. |
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| 1400/2006 |
27/04/2006 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores classificados da Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1401/2006 |
15/05/2006 |
Vigente |
Faz emenda a Le nº 1.261/1999 e dá outras providências |
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| 1403/2006 |
29/05/2006 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores públicos efetivos e concede abono salarial aos servidores classificados e dá outras providências. |
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| 1402/2006 |
29/05/2006 |
Vigente |
Institui a Municipalização e Execução do CENSO INCLUSÃO Identificação do Perfil Sócio Econômico da Pessoa com Deficiência na Cidade do Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1404/2006 |
29/05/2006 |
Vigente |
Cria Cargos Comissionados de Coordenadores e Supervisores da Programas Especiais e dá outras providências. |
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| 1406/2006 |
20/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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| 1407/2006 |
20/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e dá outras providências. |
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| 1408/2006 |
20/09/2006 |
Vigente |
Revoga o § 6º do artigo 57 e artigo 81 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências. |
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| 1409/2006 |
09/11/2006 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO para implementar o Programa Carta de Crédito Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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| 1410/2006 |
27/11/2006 |
Vigente |
Revoga o inciso III do Artigo 57 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências. |
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| 1411/2006 |
28/11/2006 |
Vigente |
Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de saúde adequando-a à Emenda Constitucional Federal nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências. |
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| 1412/2006 |
29/11/2006 |
Vigente |
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1413/2006 |
28/11/2006 |
Vigente |
Institui o Código Sanitário Municipal e de Combate as Endemias e dá outras providências. |
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| 1414/2006 |
28/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a prorrogação do atual mandato eleitoral dos CONSELHEIROS TUTELARES e dá outras providências. |
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| 1416/2006 |
28/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre as AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE AS ENDEMIAS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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| 1417/2006 |
30/12/2006 |
Vigente |
Institui a Verba indenizatória do exercício Parlamentar da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1418/2006 |
18/05/2006 |
Vigente |
Revoga a Lei de nº 1.368, datada de 22 de dezembro de 2004, que Emenda a Lei de nº 1.182/95, que cria cargo de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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| 1419/2007 |
08/01/2007 |
Vigente |
Insere o § 4º ao artigo 56 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências |
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| 1420/2007 |
22/02/2007 |
Vigente |
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB |
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| 1422/2007 |
27/04/2007 |
Vigente |
Autoriza o Município de Ribeirão a celebrar com o Estado de Pernambuco Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território municipal e dá outras providências. |
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| 1421/2007 |
12/04/2007 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, a celebrar Convênio com os municípios Gameleira, Água Preta, Palmares, nos termos em que indica e dá outras providências. |
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| 1423/2007 |
15/05/2007 |
Vigente |
Dispões sobre a Adequação da remuneração dos funcionários públicos municipais ao novo teto estabelecido por Lei Federal, concede abono salarial e dá outras providências. |
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| 1424/2007 |
24/05/2007 |
Vigente |
Faz emenda a Lei nº 1.291/2000 e dá outras. |
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| 1425/2007 |
06/06/2007 |
Vigente |
Autoriza do Poder legislativo a reajustar abono salarial dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1426/2007 |
18/07/2007 |
Vigente |
Autoriza o CHEFE DO EXECUTIVO a realizar TERMO DE PARCERIA COM OSCIP para a EXECUÇÃO DE PROGRAMA DA EDUCAÇÃO BÁSICA e dá outras providências. |
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| 1427/2007 |
18/07/2007 |
Vigente |
Autoriza o Município de Ribeirão a participar do consórcio intermunicipal de desenvolvimento com o Município de Gameleira e dá outras providências. |
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| 1428/2007 |
28/08/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências. |
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| 1429/2007 |
18/09/2007 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE e dá outras providências. |
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| 1430/2007 |
18/09/2007 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE e dá outras providências. |
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| 1431/2007 |
20/09/2007 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Receber mediante doação, a área denominada Vila José Mariano, bem como suas benfeitorias, objetivando expandir a área urbana deste Município, e a área onde funcionava a antiga CIRA, hoje escritório Regional do CIRA, localizada no Engenho Rainha dos Anjos, para fins e Engenho Rainha dos Anjos, para fins e utilidade pública e interesse social e dá outras providências. |
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| 1432/2007 |
21/09/2007 |
Vigente |
Autoriza a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ribeirão a proceder desconto no remuneratório do vereador, e dá outras providências. |
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| 1433/2007 |
22/10/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar no Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1435/2007 |
03/12/2007 |
Vigente |
Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas. |
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| 1436/2007 |
13/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal de 2007, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 1437/2007 |
20/12/2007 |
Vigente |
Estima a RECEITA E FIXA a DESPESA do Município para o exercício de 2008 |
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| 1438/2007 |
20/12/2007 |
Vigente |
Institui o DIA MUNCIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ENDEMIAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA d Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1439/2007 |
20/12/2007 |
Vigente |
Institui o Programa Educação Solidária Bolsa Família /Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1454/2008 |
18/12/2008 |
Vigente |
Que dispõe sobre a Estrutura Administrativa. |
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| 1453/2008 |
18/12/2008 |
Vigente |
Concede Isenção de Impostos Municipais ISS e dá outras providências. |
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| 1452/2008 |
18/12/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo no quadro permanente de servidores da PMR. |
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| 1451/2008 |
18/12/2008 |
Vigente |
Altera Artigo e Parágrafos do Código Tributário Municipal |
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| 1449/2008 |
25/09/2008 |
Vigente |
Fixa Remuneratórios Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores |
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| 1448/2008 |
21/11/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006-2009 para exercício 2009. |
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| 1447/2008 |
05/09/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2009 e dá outras providências. |
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| 1446/2008 |
20/06/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Deficiência. |
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| 1445/2008 |
17/06/2008 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores do SAAE de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1444/2008 |
17/06/2008 |
Vigente |
Adita Parágrafo Único ao Artigo 41 da Lei Municipal nº 1.388.2005 e dá outras providências. |
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| 1443/2008 |
08/04/2008 |
Vigente |
Concede Aumento Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1442/2008 |
10/02/2008 |
Vigente |
Concede Aumento Salarial aos Professores Municipais, alterando a Lei nº 1.247.98 e dá outras providências. |
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| 1441/2008 |
24/03/2008 |
Vigente |
Concede Aumento Salarial aos Servidores Efetivos do Município de Ribeirão, e concede abono aos servidores classificados e dá outras providências. |
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| 1440/2008 |
07/01/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao funcionamento do SAAE e dá outras providências. |
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| 1468/2009 |
30/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a Instituição do PCC e Remuneração do Magistério Público Municipal nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades locais. |
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| 1467/2009 |
30/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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| 1466/2009 |
11/11/2009 |
Vigente |
LOA SEM OS ANEXOS |
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| 1462/2009 |
31/08/2009 |
Vigente |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho de Gestor do FHIS |
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| 1461/2009 |
17/06/2009 |
Vigente |
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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| 1460/2009 |
17/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Calçadão e dá outras providências. |
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| 1459/2009 |
17/06/2009 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. |
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| 1457/2009 |
22/04/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Cristina Sá da Cruz e dá outras providências. |
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| 1458/2009 |
17/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Rua, Avenida e dá outras providências. |
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| 1456/2009 |
19/03/2009 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do município de Ribeirão, e dá outras providências. |
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| 1455/2009 |
26/03/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para constituição da Empresa Pública SANAR - Saneamento Básico do Município de Ribeirão, extingue o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. |
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| 1497/2011 |
20/12/2011 |
Vigente |
Autoriza o Poder Público a conceder Outorga de cessão para a finalidade exclusiva de Implantação de uma Agencia Bancário da Caixa Econômica Federal. |
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| 1496/2011 |
20/12/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano Municipal Mário Domingues e estabelece outras providências. |
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| 1.495/2011 |
20/12/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação do Loteamento urbano Municipal Getúlio Vargas e estabelece outras providências. |
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| 1.494/2011 |
20/12/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação aprovação e homologação do Loteamento Urbano Municipal Amaraji e estabelece outras providências. |
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| 1493/2011 |
07/12/2011 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Receber mediante doação, a área denominada Vila José Mariano, objetivando expandir a área urbana deste Município, para fins de utilidade pública e interesse social e dá outras providências. |
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| 1492/2011 |
25/11/2011 |
Vigente |
Altera Lei nº 1.468.09 PCC, concede aumento de 5% (cinco por cento) aos professores do ensino fundamental e dá outras providências. |
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| 1490/2011 |
25/11/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual. |
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| 1487/2011 |
07/06/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial-II do Município Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1486/2011 |
20/04/2011 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Executivo a tomar providências com relação aos funcionamentos as farmácias e drogarias no Município de Ribeirão-PE. |
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| 1485/2011 |
13/05/2011 |
Vigente |
Autoriza a desafetação do imóvel localizado na Rua Nova, Centro. Ribeirão, de bem público especial para bem público de uso dominical e a criação do Loteamento Nova Ribeirão, de bem público especial para bem público de uso dominical e a criação do Loteamento Nova Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1484/2011 |
13/04/2011 |
Vigente |
Cria o Plano Municipal de Educação do Município de Ribeirão e dá outras Providências. |
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| 1483/2012 |
17/03/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. |
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| 1510/2012 |
12/12/2012 |
Vigente |
Cria Cargos para Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1509/2012 |
12/12/2012 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1507/2012 |
21/11/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2013. |
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| 1505/2012 |
29/10/2012 |
Vigente |
Resolve Conceder reposição salarial aos servidores em cargos de extinção cedidos a COMPESA-PE SANAR e dá outras providências. |
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| 1503/2012 |
09/07/2012 |
Vigente |
Incorpora 10%salario dos servidores. |
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| 1502/2012 |
09/07/2012 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores da empresa pública de Saneamento Básico do Município de Ribeirão-SANAR e dá outras providências. |
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| 1501/2012 |
04/04/2012 |
Vigente |
Altera o art. 34 da Lei nº 1.468.2009 PCC - Concede aumento de 22,22% aos professores do ensino fundamental e dá outras providências. |
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| 1500/2012 |
28/03/2012 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1499/2012 |
28/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais Valores constantes do Regulamento da Previdência Social. |
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| 1498/2012 |
28/03/2012 |
Vigente |
Concede aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados do município de Ribeirão, e dá outras providências. |
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| 1521/2013 |
13/06/2013 |
Vigente |
Altera o art. 3º da Lei nº 1.280.2000 (que institui bolsas de estágios para Estudantes dos Cursos de Licenciatura Plena e dá outras providências). |
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| 1522/2013 |
23/08/2013 |
Vigente |
Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dívidas em atraso, institui condições de parcelamento. |
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| 1523/2013 |
23/08/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.313.2001 MÃE COLABORADORAS. |
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| 1524/2013 |
23/08/2013 |
Vigente |
Majoração dos vencimentos dos ACSs. |
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| 1526/2013 |
20/09/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento para Exercício de 2014. |
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| 1528/2013 |
26/09/2013 |
Vigente |
Resolve conceder reposição salarial aos Servidores do SANAR - Cedidos a COMPESA e dá outras providências. |
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| 1529/2013 |
22/12/2013 |
Vigente |
Qualificação de Entidades Organizações Sociais |
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| 1530/2013 |
22/12/2013 |
Vigente |
Institui Plano Plurianual do quadriênio 2014.2017. |
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| 1520/2013 |
13/06/2013 |
Vigente |
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE. |
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| 1519/2013 |
17/05/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação do Distrito Industrial deste Município, localizado na margem da BR 101 Sul e dá outras providências. |
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| 1518/2013 |
13/05/2013 |
Vigente |
Acrescenta letra K Lei 1.312.2001 Autoriza doações Pessoas Carentes. |
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| 1517/2013 |
08/04/2013 |
Vigente |
Denominação do trecho antiga BR 101. |
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| 1516/2013 |
03/04/2013 |
Vigente |
Revoga a Lei 1.372.2005, e dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, MOTOTÁXI. |
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| 1515/2013 |
03/04/2013 |
Vigente |
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências - FEM. |
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| 1514/2013 |
25/02/2013 |
Vigente |
Lei 1.514.2013 RIBEIRÃOPREV reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo de Previdência do Município. |
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| 1513/2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Lei 1.513.2013 Concede Aumento Salarial Servidores Efetivos. |
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| 1512/2013 |
04/02/2013 |
Vigente |
Altera o anexo I da Lei 1.454.2008. |
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| 1511/2013 |
02/01/2013 |
Vigente |
Remunerações Prefeito, Vice e Secretários. |
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| 1510/2013 |
23/08/2013 |
Vigente |
Subvenção Entidades e Instituições sem fins lucrativos. |
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| 1531/2014 |
24/03/2014 |
Vigente |
Altera o ART. 4º da Lei 1.455.2009 SANAR. |
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| 1532/2014 |
24/03/2014 |
Vigente |
Altera art. 4º Lei 1.392.05 do Controle Interno. |
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| 1533/2004 |
10/04/2014 |
Vigente |
Reajuste do Vencimento base dos Servidores Ativos Poder Executivo. |
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| 1534/2014 |
10/04/2014 |
Vigente |
Altera os anexos I e II da lei 1.468.2009, PCC Magistério. |
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| 1535-2014 |
10/04/2014 |
Vigente |
Concede aumento Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1536-2014 |
26/09/2014 |
Vigente |
Diretrizes para elaboração e execução Lei Orçamentária 2015. |
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| 1537-2014 |
30/09/2014 |
Vigente |
Prorrogação Licença Maternidade. |
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| 1540-2014 |
18/12/2014 |
Vigente |
Adequa o Conselho da Alimentação Escolar. CAE. |
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| 1541-2015 |
27/03/2015 |
Vigente |
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.420/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamentos e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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| 1542-2015 |
20/03/2015 |
Vigente |
Altera os anexos I e II da Lei 1.4682009 PCC Magistério. |
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| 1543-2015 |
13/05/2015 |
Vigente |
Denominação de Bairros e Ruas Lot. Uchôa. |
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| 1544-2015 |
29/05/2015 |
Vigente |
CRIA COMSEA. |
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| 1545-2015 |
23/06/2015 |
Vigente |
Institui o Plano Municipal de Educação do Art. 125 da Lei Org. |
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| 1547-2015 |
05/11/2015 |
Vigente |
Cria COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. |
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| 1548-2015 |
05/11/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre doação do Imóvel de propriedade do Município de Ribeirão à Empresa Kaduna e dá outras providências. |
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| 1549-2015 |
17/11/2015 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 1.358 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências. |
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| 1550-2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Biênio 20162017 do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, e das outras providências. |
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| 1551-2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ribeirão para o exercício financeiro de 2016 e das outras providências. |
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| 1552-2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Novo Plano Diretor - sem anexo |
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| 1553-2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Institui no Município de Ribeirão a gratificação por Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ). |
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| 1554-2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Qualificação Das Ações De Vigilância Em Saúde. |
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| 1555-2016 |
14/04/2016 |
Vigente |
Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.468/2009 (plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal). |
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| 1556-2016 |
28/04/2016 |
Vigente |
Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dívidas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. |
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| 1557-2016 |
28/04/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras. |
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| 1558-2016 |
09/06/2016 |
Vigente |
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal do Ribeirão, e dá outras providências. |
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| 1562-2017 |
23/02/2017 |
Vigente |
Altera PCC. |
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| 1569-2017 |
30/10/2017 |
Vigente |
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1568-2017 |
29/09/2017 |
Vigente |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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| 1563-2017 |
02/05/2017 |
Vigente |
Padronização das Cores de Imóveis Públicos Pertencentes ou mantidos pelo município. |
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| 1567-2017 |
01/09/2017 |
Vigente |
Institui a Campanha de Recuperação Fiscal. |
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| 1566-2017 |
22/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ribeirão-RPPS. |
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| 1565-2017 |
22/08/2017 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 1564-2017 |
19/06/2017 |
Vigente |
Cria o Dia de Ações de Graças e reforma Protestante, comemorado em 31 de outubro. |
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| 1570-2017 |
30/10/2017 |
Vigente |
Dispões Sobre a Proibição no Município da venda e comercialização de Brinquedos que, pelo formato e cor, assemelham-se a armas verdadeiras. |
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| 1990 |
05/04/1990 |
Vigente |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990. |
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| 1573-2018 |
30/01/2018 |
Vigente |
Concede isenção de Impostos e Taxas incidentes sobre a edificação e unidades habitacionais construídas nos empreendimentos vinculados ao Programa " MINHA CASA, MINHA VIDA". |
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| 1574-2018 |
12/03/2018 |
Vigente |
Autoriza e Regulamenta a Utilização dos ônibus Escolares Rurais, na Zona Urbana e na Educação Superior. |
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| 1575-2018 |
12/03/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição às atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade curricular de ensino da rede pública municipal de ensino e rede privada no Município de Ribeirão. |
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| 1576-2018 |
12/03/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos no Poder Executivo e beneficios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais Valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. |
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| 1577-2018 |
12/03/2018 |
Vigente |
Autoriza o Poder Legislativo a conceder a Revisão Geral Constitucional Anual aos Servidores do Legislativo. |
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| 1578-2018 |
27/03/2018 |
Vigente |
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como zona especial de Interesse social-zeis, a área conhecida como "Engenho Amaraji D'água Gleba F ", alterando o anexo IV da Lei nº 1.552/2006, e dá outras Providências. |
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| 1579-2018 |
27/03/2018 |
Vigente |
Altera os anexos I e II da Lei nº 1.468/2009 ( PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL). |
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| 1580-2018 |
27/03/2018 |
Vigente |
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.449/2008. |
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| 1581-2018 |
13/04/2018 |
Vigente |
Autoriza o Município a proceder com a concessão dos Benefícios Eventuais, estabelecendo condições para sua concessão e dá outras providências. |
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| 1582-2018 |
13/04/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o sistema Único de Assistência Social do Município de Ribeirão e dá Outras Providências. |
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| 1583-2018 |
03/05/2018 |
Vigente |
Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. |
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| 1584-2018 |
11/06/2018 |
Vigente |
Declara Grupo Folclórico "As Cambindas" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ribeirão. |
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| 1585-2018 |
20/08/2018 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Público com Comerciantes Locais. |
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| 1586-2018 |
20/08/2018 |
Vigente |
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.512/2013, e Concede Aumento aos Conselheiros Tutelares. |
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| 1588-2018 |
10/10/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a Feira Livre, Municipal do Agricultor Familiar, no Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. |
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| 1589-2018 |
16/10/2018 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - ( CMMA) e dá outras providências. |
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| 1590-2018 |
18/10/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o Código do MEIO AMBIENTE do Município do Ribeirão e dá outras providências. |
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| 1591-2018 |
18/10/2018 |
Vigente |
Dá denominação a Rua Localizada no Centro do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências. |
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| 1592-2018 |
19/10/2018 |
Vigente |
A Lei PRATA DA CASA, dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins,locais, para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições,eventos artísticos, Culturais, musicais e similares, que receberam subvenções sociais, ou financeiros, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. |
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| 1388-2005 |
30/11/2005 |
Vigente |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.359 DE 04 DE JULHO DE 2004, E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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| 1598/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. |
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| 1605/2019 |
12/12/2019 |
Vigente |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
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| 001-1991 |
19/11/1991 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. |
Não informado
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| 1595/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. |
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| 1596/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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| 1597/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.468/2009 - (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL). |
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| 1598/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. |
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| 1599/2019 |
21/02/2019 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. |
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| 1600/2019 |
04/04/2019 |
Vigente |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO ANUAL PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1601/2019 |
15/04/2019 |
Vigente |
CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1606/2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - RIBEIRAOPREV. |
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| 1607/2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.468/2009 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| 1608/2020 |
12/03/2020 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. |
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| 1611/2020 |
06/10/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1613/2020 |
18/11/2020 |
Vigente |
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. |
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| 1610/2020 |
05/10/2020 |
Vigente |
DÁ DENOMINAÇÃO A ARENA DE FUTEBOL JOSÉ DE AMORIM "ZITO" LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA RICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. |
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| 1614/2020 |
10/12/2020 |
Vigente |
DENOMINAÇÃO DE RUAS ALEX TOLEDO GONÇALVES, RUA MARCELO TOLEDO UCHÔA E RUA HOZANA MARTINS LINS, LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO AMARAJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1617/2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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| 1619/2021 |
04/05/2021 |
Vigente |
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1622/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VILA COHAB NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1623/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
MODIFICA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RIBEIRAOPREV, DESTE MUNICÍPIO. |
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| 1624/2021 |
11/06/2021 |
Vigente |
DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE "PEQUENO VALOR", ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100 §§º 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE NOVE DE DEZEMBRO DE 2009. |
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| 1618/2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
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| 1632/2021 |
26/11/2021 |
Vigente |
ESTABELECE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 ESPECIALMENTE A CLASSE DOS TAXISTAS, PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1635/2021 |
21/12/2021 |
Vigente |
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1633/2021 |
29/11/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL ARTÍSTICA E GASTRONÓMICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1621/2021 |
27/05/2021 |
Vigente |
VEDA AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNIICIPAL DE NOMEAR P/ OCUPAR CARGO EFETIVO E COMISSÃO, PESSOA CONDENADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) , NO ÂMBITO DO MUNC. DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1626/2021 |
17/09/2021 |
Vigente |
"INSTITUI O DIA DA CAVALGADA, CAVALHADA E PEGA BOI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1628/2021 |
17/09/2021 |
Vigente |
"ESTABELECE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, ESPECIALMENTE A CLASSE DOS MOTOTAXISTAS, PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1629/2021 |
10/10/2021 |
Vigente |
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1552/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, REVOGANDO A LEI Nº 1.412/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1656/2022 |
21/09/2022 |
Vigente |
INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA "CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MECANISMO DE PEDIDO DE SOCORRO E AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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| 1639/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1641/2022 |
25/04/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1650/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1637/2022 |
18/05/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| 1638/2022 |
18/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1639/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1640/2022 |
25/03/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI 1.620/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1641/2022 |
25/04/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1642/2022 |
01/06/2022 |
Vigente |
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO O DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1643/2022 |
01/06/2022 |
Vigente |
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1644/2022 |
20/06/2022 |
Vigente |
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. |
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| 1645/2022 |
20/06/2022 |
Vigente |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.607, DE 12 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SUSPENDE A EFICÁCIA TEMPORARIAMENTE DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1646/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ACADEMIA DAS CIDADES DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1647/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CANAVIAL, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1648/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1649/2022 |
30/06/2022 |
Vigente |
CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIBEIRÃO/PE. |
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| 1651/2022 |
04/08/2022 |
Vigente |
CRIA E REGULAMENTA A OUVIDORIA E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1652/2022 |
04/08/2022 |
Vigente |
REAJUSTA O PISO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. |
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| 1657/2022 |
21/10/0222 |
Vigente |
REAJUSTA O VENCIMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1658/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1659/2022 |
09/11/2022 |
Vigente |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1662/2022 |
15/12/2022 |
Vigente |
"ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022" |
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| 1636/2022 |
18/03/2022 |
Vigente |
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1665/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
INSERE E ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| 1664/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1663/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
INSTITUI A APLICAÇÃO DO SALAÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, A PARTIR DE 01.01.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1669/2023 |
16/03/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, CONSTANTES DO ANEXO I, DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1667/2023 |
09/03/2023 |
Vigente |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 1666/2023 |
02/03/2023 |
Vigente |
"ALTERA A LEI Nº 1.412/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, PARA ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| 1671/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1672/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA FERROVIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1674/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.645, DE 20 DE JUNHO DE 2022, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE 10% PARA OS PROFESSORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REGULADOS PELA LEI Nº 1.468/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1676/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
ALTERA A LEI Nº 1.669, DE 16 DE MARÇO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1677/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
ALTERA A LEI Nº 1.583, DE 03 DE MAIO DE 2018, PARA INCLUIR OS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NO ART. 1º-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Não informado
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| 1678/2023 |
31/05/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1.679/2023 |
07/06/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR O PERCENTUAL DE 60%, (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES DO PRECATÓRIO, NA FORMA DO JULGAMENTO DA ADPF 528, REFERENTE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM FASE DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO, DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, FIXA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1668/2023 |
09/03/2023 |
Vigente |
INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS AGENTES DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 1670/2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1673/2023 |
17/05/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIBEIRÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.. |
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| 1675/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1680/2023 |
12/07/2023 |
Vigente |
RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUÍÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ÁGUA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1681/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1682/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESCPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 441.136,32. |
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| 1683/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1684/2023 |
29/09/2023 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECUROS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VÍNCULO JURÍDICO, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINANDOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, DESCISÃO DO STF NO SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 7222 E A PORTARIA GM/MS 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA. |
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| 1685/2023 |
03/10/2023 |
Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1692/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NA MATRIZ CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1693/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1694/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1695/2023 |
04/12/2023 |
Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES. |
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| 1688/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1689/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO/PE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Não informado
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| 1690/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1691/2023 |
01/12/2023 |
Vigente |
INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1696/2023 |
07/12/2023 |
Vigente |
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS, CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS, NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 1697/2023 |
07/12/2023 |
Vigente |
REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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