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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

RIBEIRAO - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 12/03/2025 às 22:19
Data Situação Assunto Anexo(s)
1338/2003 31/03/2003 Vigente Transforma área de uso público em área de utilidade pública, e dá outras providências. Visualizar
1339/2003 31/03/2003 Vigente Emenda a Lei nº 1.313/2001 de 31/10/2001 e dá outras providências. Visualizar
1340/2003 31/03/2003 Vigente Emenda a Lei nº 1.305/2001 de 18/06/2001 e dá outras providências. Visualizar
1341/2003 31/03/2003 Vigente EMENDA A Lei nº 1.306/2001 DE 18/08/2001 e dá outras providências. Visualizar
1342/2003 07/04/2003 Vigente Denomina a Escola de Informática e as salas de aulas que a compõem e dá outras providências. Visualizar
1343/2003 07/04/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica aos tuberculosos em tratamento e dá outras providências. Visualizar
1344/2003 23/04/2003 Vigente Autoriza desapropriação de terreno para fins e de utilidade pública e dá outras providências. Visualizar
1345/2003 23/04/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar no Orçamento Fiscal do Município, relativo ao exercício de 2003, o Orçamento Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1346/2003 15/05/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar permuta de terrenos e dá outras providências. Visualizar
1347/2003 06/06/2003 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o reajuste tarifário conforme o anexo único e dá outras Providências. Visualizar
1348/2003 19/08/2003 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. Visualizar
1349/2003 04/09/2003 Vigente Institui o Programa CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências. Visualizar
1350/2003 24/11/2003 Vigente Estabelece subsídios aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Visualizar
1351/2003 08/12/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual para o período 2004/2005 e dá outras providências. Visualizar
1352/2003 08/12/2003 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004 do município de Ribeirão e, da outras providências. Visualizar
1353/2003 08/12/2003 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004. Visualizar
1354/2003 08/12/2003 Vigente Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. Visualizar
1355/2003 11/12/2003 Vigente Emenda a Lei nº 1.331/2002, de 05/12/2002 e dá outras providências. Visualizar
1357/2004 01/06/2004 Vigente Atualizar a tabela de salário dos Professores da Secretaria de Educação e dá outras providências. Visualizar
1358/2004 23/06/2004 Vigente Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS e dá outras providências. Visualizar
1359/2004 04/07/2004 Vigente Revoga a Lei nº 1.328 de junho 2002 e reestrutura o Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
1360/2004 06/10/2004 Vigente Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Visualizar
1361/2004 22/11/2004 Vigente Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências. Visualizar
1363/2004 29/11/2004 Vigente Orça a Receita Fixa a Despesa para o Exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
1364/2004 30/11/2004 Vigente Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
1365/2004 30/11/2004 Vigente Estima a Receita a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ribeirão para Exercício de 2005. Visualizar
1367/2004 22/12/2004 Vigente Altera a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências. Visualizar
1369/2005 02/03/2005 Vigente Concede parcelamento a contribuintes do IPTU e ISS em atraso perante a Fazenda Municipal. Visualizar
1370/2005 02/03/2005 Vigente Modifica redação do Art. 1º da Lei Municipal 1.216/97 de 30 de maio de 1997. Visualizar
1371/2005 07/03/2005 Vigente Concede Isenção do IPTU e taxas de serviços urbanos para imóveis residenciais em estado de precariedade. Visualizar
1372/2005 23/03/2005 Vigente Revoga a Lei Municipal 1.319/2002, 20 de março de 2002, dá nova redação ao Art. 12º e edita Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 19º da Lei 1.231/98 de 12 de maio de 1998. Visualizar
1373/2005 04/04/2005 Vigente Autoriza o Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão a celebrar convênios e contratos com instituições financeiras para efeito de averbação de consignações em folha de pagamento. Visualizar
1698/2024 07/02/2024 Vigente INSTITUI A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITODO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO, A PARTIR DE 01.01.01.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1699/2024 07/02/2024 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1701/2024 04/03/2024 Vigente CRIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA Nº 960, DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1700/2024 04/03/2024 Vigente ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 1.674 DE 18 DE MAIO DE 2023, INCLUINDO AS NOVAS TABELAS, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,62% PARA OS PROFESSORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1702/2024 26/04/2024 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BERÇÁRIO DE TALENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1703/2024 04/10/2024 Vigente DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNCIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1707/2024 06/11/2024 Vigente PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAEMNTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 80.242,70. Visualizar
1708/2024 07/11/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Visualizar
1709/2024 08/11/2024 Vigente CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1710/2024 06/11/2024 Vigente DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO O "CENTRO CULTURAL URSO DO BAIRRO NOVO DE RIBEIRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1711/2024 08/11/2024 Vigente ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1374/2005 26/05/2005 Vigente Autoriza o Município de Ribeirão a celebrar convênios e contratos com instituições financeiras para efeito de averbação de consignações em folha de pagamento, e dá outras providências. Visualizar
1375/2005 31/05/2005 Vigente Altera a alíquota do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências. Visualizar
1376/2005 31/05/2005 Vigente Acrescenta incisos ao Artigo 74 da Lei nº 1.359/2004 de 04.07.2004 e dá outras providências. Visualizar
1377/2005 16/06/2005 Vigente Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências. Visualizar
1378/2005 20/06/2005 Vigente Autoriza o Executivo Municipal a realizar Termo de Parceria com OSCIP'S, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
1379/2005 29/08/2005 Vigente Dispõe sobre as cognações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. Visualizar
1381/2005 29/08/2005 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências. Visualizar
1382/2005 31/10/2005 Vigente Cria o HOSPITAL MUNICIPAL "PROFESSOR CLÓVIS DE AZEVEDO PAIVA" e dá outras providências. Visualizar
1383/2005 04/11/2005 Vigente Dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de créditos adicionais e dá outras e dá outras providências. Visualizar
1385/2005 04/11/2005 Vigente Denomina "Vereador Durval Sebastião" o Anexo destinado aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1386/2005 28/11/2005 Vigente Institui a cobrança de meia-entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que específicas. Visualizar
1387/2005 28/11/2005 Vigente Institui a cobrança de 50% (cinquenta por cento) para ingresso de Professores nos locais e nas condições que especifica. Visualizar
1389/2005 30/11/2005 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo a ceder a concessão do espaço público para a instalação de um PAV - Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências. Visualizar
1391/2005 12/12/2005 Vigente Cria o Fundo de Combate a Pobreza - "Barriga Cheia" do Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. Visualizar
1392/2005 12/12/2005 Vigente Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1393/2005 12/12/2005 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar DOAÇÕES de Terrenos Inservíveis para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIBEIRÃO - SINSPRI-PE e para a AGREMIAÇÃO ESPORTIVA denominada CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE DA VILA COHAB DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO-PE e dá outras providências. Visualizar
1395/2005 20/12/2005 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o reajuste tarifário conforme o Anexo Único e dá outras providências. Visualizar
1396/2006 14/03/2006 Vigente Concede aumento salarial aos servidores classificados e dá outras providências. Visualizar
1398/2006 14/03/2006 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 1.94 de 12 de dezembro de 2005 – Código Tributário e de Rendas do Município de Ribeirão. Visualizar
1399/2006 24/03/2006 Vigente Cria o Pronto Socorro Infantil “Nanie de Siqueira Santos” e dá outras providências. Visualizar
1400/2006 27/04/2006 Vigente Concede aumento salarial aos servidores classificados da Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1401/2006 15/05/2006 Vigente Faz emenda a Le nº 1.261/1999 e dá outras providências Visualizar
1403/2006 29/05/2006 Vigente Concede aumento salarial aos servidores públicos efetivos e concede abono salarial aos servidores classificados e dá outras providências. Visualizar
1402/2006 29/05/2006 Vigente Institui a Municipalização e Execução do CENSO INCLUSÃO – Identificação do Perfil Sócio Econômico da Pessoa com Deficiência na Cidade do Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1404/2006 29/05/2006 Vigente Cria Cargos Comissionados de Coordenadores e Supervisores da Programas Especiais e dá outras providências. Visualizar
1406/2006 20/09/2006 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
1407/2006 20/09/2006 Vigente Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e dá outras providências. Visualizar
1408/2006 20/09/2006 Vigente Revoga o § 6º do artigo 57 e artigo 81 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências. Visualizar
1409/2006 09/11/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Visualizar
1410/2006 27/11/2006 Vigente Revoga o inciso III do Artigo 57 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências. Visualizar
1411/2006 28/11/2006 Vigente Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de saúde adequando-a à Emenda Constitucional Federal nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências. Visualizar
1412/2006 29/11/2006 Vigente Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1413/2006 28/11/2006 Vigente Institui o Código Sanitário Municipal e de Combate as Endemias e dá outras providências. Visualizar
1414/2006 28/11/2006 Vigente Dispõe sobre a prorrogação do atual mandato eleitoral dos CONSELHEIROS TUTELARES e dá outras providências. Visualizar
1416/2006 28/11/2006 Vigente Dispõe sobre as AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE AS ENDEMIAS MUNICIPAL e dá outras providências. Visualizar
1417/2006 30/12/2006 Vigente Institui a Verba indenizatória do exercício Parlamentar da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1418/2006 18/05/2006 Vigente Revoga a Lei de nº 1.368, datada de 22 de dezembro de 2004, que Emenda a Lei de nº 1.182/95, que cria cargo de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Visualizar
1419/2007 08/01/2007 Vigente Insere o § 4º ao artigo 56 da Lei Municipal nº 1.388/2005 e dá outras providências Visualizar
1420/2007 22/02/2007 Vigente Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB Visualizar
1422/2007 27/04/2007 Vigente Autoriza o Município de Ribeirão a celebrar com o Estado de Pernambuco Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território municipal e dá outras providências. Visualizar
1421/2007 12/04/2007 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, a celebrar Convênio com os municípios Gameleira, Água Preta, Palmares, nos termos em que indica e dá outras providências. Visualizar
1423/2007 15/05/2007 Vigente Dispões sobre a Adequação da remuneração dos funcionários públicos municipais ao novo teto estabelecido por Lei Federal, concede abono salarial e dá outras providências. Visualizar
1424/2007 24/05/2007 Vigente Faz emenda a Lei nº 1.291/2000 e dá outras. Visualizar
1425/2007 06/06/2007 Vigente Autoriza do Poder legislativo a reajustar abono salarial dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1426/2007 18/07/2007 Vigente Autoriza o CHEFE DO EXECUTIVO a realizar TERMO DE PARCERIA COM OSCIP para a EXECUÇÃO DE PROGRAMA DA EDUCAÇÃO BÁSICA e dá outras providências. Visualizar
1427/2007 18/07/2007 Vigente Autoriza o Município de Ribeirão a participar do consórcio intermunicipal de desenvolvimento com o Município de Gameleira e dá outras providências. Visualizar
1428/2007 28/08/2007 Vigente Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências. Visualizar
1429/2007 18/09/2007 Vigente Concede aumento salarial aos servidores da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e dá outras providências. Visualizar
1430/2007 18/09/2007 Vigente Concede aumento salarial aos servidores da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e dá outras providências. Visualizar
1431/2007 20/09/2007 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Receber mediante doação, a área denominada Vila José Mariano, bem como suas benfeitorias, objetivando expandir a área urbana deste Município, e a área onde funcionava a antiga CIRA, hoje escritório Regional do CIRA, localizada no Engenho Rainha dos Anjos, para fins e Engenho Rainha dos Anjos, para fins e utilidade pública e interesse social e dá outras providências. Visualizar
1432/2007 21/09/2007 Vigente Autoriza a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ribeirão a proceder desconto no remuneratório do vereador, e dá outras providências. Visualizar
1433/2007 22/10/2007 Vigente Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar no Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1435/2007 03/12/2007 Vigente Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas. Visualizar
1436/2007 13/12/2007 Vigente Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal de 2007, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1437/2007 20/12/2007 Vigente Estima a RECEITA E FIXA a DESPESA do Município para o exercício de 2008 Visualizar
1438/2007 20/12/2007 Vigente Institui o DIA MUNCIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ENDEMIAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA d Município de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1439/2007 20/12/2007 Vigente Institui o Programa Educação Solidária – Bolsa Família /Ribeirão – e dá outras providências. Visualizar
1454/2008 18/12/2008 Vigente Que dispõe sobre a Estrutura Administrativa. Visualizar
1453/2008 18/12/2008 Vigente Concede Isenção de Impostos Municipais ISS e dá outras providências. Visualizar
1452/2008 18/12/2008 Vigente Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo no quadro permanente de servidores da PMR. Visualizar
1451/2008 18/12/2008 Vigente Altera Artigo e Parágrafos do Código Tributário Municipal Visualizar
1449/2008 25/09/2008 Vigente Fixa Remuneratórios Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Visualizar
1448/2008 21/11/2008 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006-2009 para exercício 2009. Visualizar
1447/2008 05/09/2008 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2009 e dá outras providências. Visualizar
1446/2008 20/06/2008 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Deficiência. Visualizar
1445/2008 17/06/2008 Vigente Concede aumento salarial aos servidores do SAAE de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1444/2008 17/06/2008 Vigente Adita Parágrafo Único ao Artigo 41 da Lei Municipal nº 1.388.2005 e dá outras providências. Visualizar
1443/2008 08/04/2008 Vigente Concede Aumento Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1442/2008 10/02/2008 Vigente Concede Aumento Salarial aos Professores Municipais, alterando a Lei nº 1.247.98 e dá outras providências. Visualizar
1441/2008 24/03/2008 Vigente Concede Aumento Salarial aos Servidores Efetivos do Município de Ribeirão, e concede abono aos servidores classificados e dá outras providências. Visualizar
1440/2008 07/01/2008 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao funcionamento do SAAE e dá outras providências. Visualizar
1468/2009 30/12/2009 Vigente Dispõe sobre a Instituição do PCC e Remuneração do Magistério Público Municipal nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades locais. Visualizar
1467/2009 30/12/2009 Vigente Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências. Visualizar
1466/2009 11/11/2009 Vigente LOA SEM OS ANEXOS Visualizar
1462/2009 31/08/2009 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho de Gestor do FHIS Visualizar
1461/2009 17/06/2009 Vigente Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
1460/2009 17/06/2009 Vigente Dispõe sobre denominação de Calçadão e dá outras providências. Visualizar
1459/2009 17/06/2009 Vigente DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. Visualizar
1457/2009 22/04/2009 Vigente Dispõe sobre denominação da Rua Cristina Sá da Cruz e dá outras providências. Visualizar
1458/2009 17/06/2009 Vigente Dispõe sobre denominação de Rua, Avenida e dá outras providências. Visualizar
1456/2009 19/03/2009 Vigente Concede aumento salarial aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do município de Ribeirão, e dá outras providências. Visualizar
1455/2009 26/03/2009 Vigente Dispõe sobre a autorização para constituição da Empresa Pública SANAR - Saneamento Básico do Município de Ribeirão, extingue o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Visualizar
1497/2011 20/12/2011 Vigente Autoriza o Poder Público a conceder Outorga de cessão para a finalidade exclusiva de Implantação de uma Agencia Bancário da Caixa Econômica Federal. Visualizar
1496/2011 20/12/2011 Vigente Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano Municipal Mário Domingues e estabelece outras providências. Visualizar
1.495/2011 20/12/2011 Vigente Dispõe sobre a criação, aprovação e homologação do Loteamento urbano Municipal Getúlio Vargas e estabelece outras providências. Visualizar
1.494/2011 20/12/2011 Vigente Dispõe sobre a criação aprovação e homologação do Loteamento Urbano Municipal Amaraji e estabelece outras providências. Visualizar
1493/2011 07/12/2011 Vigente Autoriza o Poder Executivo Receber mediante doação, a área denominada Vila José Mariano, objetivando expandir a área urbana deste Município, para fins de utilidade pública e interesse social e dá outras providências. Visualizar
1492/2011 25/11/2011 Vigente Altera Lei nº 1.468.09 PCC, concede aumento de 5% (cinco por cento) aos professores do ensino fundamental e dá outras providências. Visualizar
1490/2011 25/11/2011 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual. Visualizar
1487/2011 07/06/2011 Vigente Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial-II do Município Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1486/2011 20/04/2011 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo a tomar providências com relação aos funcionamentos as farmácias e drogarias no Município de Ribeirão-PE. Visualizar
1485/2011 13/05/2011 Vigente Autoriza a desafetação do imóvel localizado na Rua Nova, Centro. Ribeirão, de bem público especial para bem público de uso dominical e a criação do Loteamento Nova Ribeirão, de bem público especial para bem público de uso dominical e a criação do Loteamento Nova Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1484/2011 13/04/2011 Vigente Cria o Plano Municipal de Educação do Município de Ribeirão e dá outras Providências. Visualizar
1483/2012 17/03/2011 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Visualizar
1510/2012 12/12/2012 Vigente Cria Cargos para Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1509/2012 12/12/2012 Vigente Concede aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1507/2012 21/11/2012 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2013. Visualizar
1505/2012 29/10/2012 Vigente Resolve Conceder reposição salarial aos servidores em cargos de extinção cedidos a COMPESA-PE SANAR e dá outras providências. Visualizar
1503/2012 09/07/2012 Vigente Incorpora 10%salario dos servidores. Visualizar
1502/2012 09/07/2012 Vigente Concede aumento salarial aos servidores da empresa pública de Saneamento Básico do Município de Ribeirão-SANAR e dá outras providências. Visualizar
1501/2012 04/04/2012 Vigente Altera o art. 34 da Lei nº 1.468.2009 PCC - Concede aumento de 22,22% aos professores do ensino fundamental e dá outras providências. Visualizar
1500/2012 28/03/2012 Vigente Concede aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1499/2012 28/03/2012 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais Valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Visualizar
1498/2012 28/03/2012 Vigente Concede aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados do município de Ribeirão, e dá outras providências. Visualizar
1521/2013 13/06/2013 Vigente Altera o art. 3º da Lei nº 1.280.2000 (que institui bolsas de estágios para Estudantes dos Cursos de Licenciatura Plena e dá outras providências). Visualizar
1522/2013 23/08/2013 Vigente Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dívidas em atraso, institui condições de parcelamento. Visualizar
1523/2013 23/08/2013 Vigente Altera a Lei nº 1.313.2001 MÃE COLABORADORAS. Visualizar
1524/2013 23/08/2013 Vigente Majoração dos vencimentos dos ACSs. Visualizar
1526/2013 20/09/2013 Vigente Dispõe sobre o Orçamento para Exercício de 2014. Visualizar
1528/2013 26/09/2013 Vigente Resolve conceder reposição salarial aos Servidores do SANAR - Cedidos a COMPESA e dá outras providências. Visualizar
1529/2013 22/12/2013 Vigente Qualificação de Entidades Organizações Sociais Visualizar
1530/2013 22/12/2013 Vigente Institui Plano Plurianual do quadriênio 2014.2017. Visualizar
1520/2013 13/06/2013 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE. Visualizar
1519/2013 17/05/2013 Vigente Dispõe sobre denominação do Distrito Industrial deste Município, localizado na margem da BR 101 Sul e dá outras providências. Visualizar
1518/2013 13/05/2013 Vigente Acrescenta letra K Lei 1.312.2001 Autoriza doações Pessoas Carentes. Visualizar
1517/2013 08/04/2013 Vigente Denominação do trecho antiga BR 101. Visualizar
1516/2013 03/04/2013 Vigente Revoga a Lei 1.372.2005, e dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, MOTOTÁXI. Visualizar
1515/2013 03/04/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências - FEM. Visualizar
1514/2013 25/02/2013 Vigente Lei 1.514.2013 RIBEIRÃOPREV reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo de Previdência do Município. Visualizar
1513/2013 25/01/2013 Vigente Lei 1.513.2013 Concede Aumento Salarial Servidores Efetivos. Visualizar
1512/2013 04/02/2013 Vigente Altera o anexo I da Lei 1.454.2008. Visualizar
1511/2013 02/01/2013 Vigente Remunerações Prefeito, Vice e Secretários. Visualizar
1510/2013 23/08/2013 Vigente Subvenção Entidades e Instituições sem fins lucrativos. Visualizar
1531/2014 24/03/2014 Vigente Altera o ART. 4º da Lei 1.455.2009 SANAR. Visualizar
1532/2014 24/03/2014 Vigente Altera art. 4º Lei 1.392.05 do Controle Interno. Visualizar
1533/2004 10/04/2014 Vigente Reajuste do Vencimento base dos Servidores Ativos Poder Executivo. Visualizar
1534/2014 10/04/2014 Vigente Altera os anexos I e II da lei 1.468.2009, PCC Magistério. Visualizar
1535-2014 10/04/2014 Vigente Concede aumento Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1536-2014 26/09/2014 Vigente Diretrizes para elaboração e execução Lei Orçamentária 2015. Visualizar
1537-2014 30/09/2014 Vigente Prorrogação Licença Maternidade. Visualizar
1540-2014 18/12/2014 Vigente Adequa o Conselho da Alimentação Escolar. CAE. Visualizar
1541-2015 27/03/2015 Vigente Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.420/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamentos e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Visualizar
1542-2015 20/03/2015 Vigente Altera os anexos I e II da Lei 1.4682009 PCC Magistério. Visualizar
1543-2015 13/05/2015 Vigente Denominação de Bairros e Ruas Lot. Uchôa. Visualizar
1544-2015 29/05/2015 Vigente CRIA COMSEA. Visualizar
1545-2015 23/06/2015 Vigente Institui o Plano Municipal de Educação do Art. 125 da Lei Org. Visualizar
1547-2015 05/11/2015 Vigente Cria COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Visualizar
1548-2015 05/11/2015 Vigente Dispõe sobre doação do Imóvel de propriedade do Município de Ribeirão à Empresa Kaduna e dá outras providências. Visualizar
1549-2015 17/11/2015 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 1.358 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências. Visualizar
1550-2015 16/12/2015 Vigente Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Biênio 20162017 do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, e das outras providências. Visualizar
1551-2015 16/12/2015 Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ribeirão para o exercício financeiro de 2016 e das outras providências. Visualizar
1552-2015 16/12/2015 Vigente Novo Plano Diretor - sem anexo Visualizar
1553-2015 16/12/2015 Vigente Institui no Município de Ribeirão a gratificação por Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ). Visualizar
1554-2015 16/12/2015 Vigente Qualificação Das Ações De Vigilância Em Saúde. Visualizar
1555-2016 14/04/2016 Vigente Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.468/2009 (plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal). Visualizar
1556-2016 28/04/2016 Vigente Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dívidas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. Visualizar
1557-2016 28/04/2016 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras. Visualizar
1558-2016 09/06/2016 Vigente Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal do Ribeirão, e dá outras providências. Visualizar
1562-2017 23/02/2017 Vigente Altera PCC. Visualizar
1569-2017 30/10/2017 Vigente INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1568-2017 29/09/2017 Vigente ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Visualizar
1563-2017 02/05/2017 Vigente Padronização das Cores de Imóveis Públicos Pertencentes ou mantidos pelo município. Visualizar
1567-2017 01/09/2017 Vigente Institui a Campanha de Recuperação Fiscal. Visualizar
1566-2017 22/08/2017 Vigente Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ribeirão-RPPS. Visualizar
1565-2017 22/08/2017 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
1564-2017 19/06/2017 Vigente Cria o Dia de Ações de Graças e reforma Protestante, comemorado em 31 de outubro. Visualizar
1570-2017 30/10/2017 Vigente Dispões Sobre a Proibição no Município da venda e comercialização de Brinquedos que, pelo formato e cor, assemelham-se a armas verdadeiras. Visualizar
1990 05/04/1990 Vigente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990. Visualizar
1573-2018 30/01/2018 Vigente Concede isenção de Impostos e Taxas incidentes sobre a edificação e unidades habitacionais construídas nos empreendimentos vinculados ao Programa " MINHA CASA, MINHA VIDA". Visualizar
1574-2018 12/03/2018 Vigente Autoriza e Regulamenta a Utilização dos ônibus Escolares Rurais, na Zona Urbana e na Educação Superior. Visualizar
1575-2018 12/03/2018 Vigente Dispõe sobre a proibição às atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade curricular de ensino da rede pública municipal de ensino e rede privada no Município de Ribeirão. Visualizar
1576-2018 12/03/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Base dos Servidores Ativos no Poder Executivo e beneficios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão e Demais Valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Visualizar
1577-2018 12/03/2018 Vigente Autoriza o Poder Legislativo a conceder a Revisão Geral Constitucional Anual aos Servidores do Legislativo. Visualizar
1578-2018 27/03/2018 Vigente Altera o zoneamento da cidade, instituindo como zona especial de Interesse social-zeis, a área conhecida como "Engenho Amaraji D'água Gleba F ", alterando o anexo IV da Lei nº 1.552/2006, e dá outras Providências. Visualizar
1579-2018 27/03/2018 Vigente Altera os anexos I e II da Lei nº 1.468/2009 ( PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL). Visualizar
1580-2018 27/03/2018 Vigente Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.449/2008. Visualizar
1581-2018 13/04/2018 Vigente Autoriza o Município a proceder com a concessão dos Benefícios Eventuais, estabelecendo condições para sua concessão e dá outras providências. Visualizar
1582-2018 13/04/2018 Vigente Dispõe sobre o sistema Único de Assistência Social do Município de Ribeirão e dá Outras Providências. Visualizar
1583-2018 03/05/2018 Vigente Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. Visualizar
1584-2018 11/06/2018 Vigente Declara Grupo Folclórico "As Cambindas" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ribeirão. Visualizar
1585-2018 20/08/2018 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Público com Comerciantes Locais. Visualizar
1586-2018 20/08/2018 Vigente Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.512/2013, e Concede Aumento aos Conselheiros Tutelares. Visualizar
1588-2018 10/10/2018 Vigente Dispõe sobre a Feira Livre, Municipal do Agricultor Familiar, no Município de Ribeirão-PE e dá outras providências. Visualizar
1589-2018 16/10/2018 Vigente Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - ( CMMA) e dá outras providências. Visualizar
1590-2018 18/10/2018 Vigente Dispõe sobre o Código do MEIO AMBIENTE do Município do Ribeirão e dá outras providências. Visualizar
1591-2018 18/10/2018 Vigente Dá denominação a Rua Localizada no Centro do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências. Visualizar
1592-2018 19/10/2018 Vigente A Lei PRATA DA CASA, dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins,locais, para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições,eventos artísticos, Culturais, musicais e similares, que receberam subvenções sociais, ou financeiros, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. Visualizar
1388-2005 30/11/2005 Vigente REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.359 DE 04 DE JULHO DE 2004, E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO. Visualizar
1598/2019 21/02/2019 Vigente FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. Visualizar
1605/2019 12/12/2019 Vigente AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. Visualizar
001-1991 19/11/1991 Vigente DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. Não informado
1595/2019 21/02/2019 Vigente DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. Visualizar
1596/2019 21/02/2019 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Visualizar
1597/2019 21/02/2019 Vigente ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.468/2009 - (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL). Visualizar
1598/2019 21/02/2019 Vigente FIXA NOVO VALOR AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO. Visualizar
1599/2019 21/02/2019 Vigente AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Visualizar
1600/2019 04/04/2019 Vigente INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO ANUAL PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1601/2019 15/04/2019 Vigente CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1606/2020 12/03/2020 Vigente DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - RIBEIRAOPREV. Visualizar
1607/2020 12/03/2020 Vigente ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 1.468/2009 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Visualizar
1608/2020 12/03/2020 Vigente AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Visualizar
1611/2020 06/10/2020 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1613/2020 18/11/2020 Vigente MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. Visualizar
1610/2020 05/10/2020 Vigente DÁ DENOMINAÇÃO A ARENA DE FUTEBOL JOSÉ DE AMORIM "ZITO" LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA RICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. Visualizar
1614/2020 10/12/2020 Vigente DENOMINAÇÃO DE RUAS ALEX TOLEDO GONÇALVES, RUA MARCELO TOLEDO UCHÔA E RUA HOZANA MARTINS LINS, LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO AMARAJI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1617/2021 18/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar
1619/2021 04/05/2021 Vigente REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1622/2021 11/06/2021 Vigente DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VILA COHAB NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1623/2021 11/06/2021 Vigente MODIFICA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RIBEIRAOPREV, DESTE MUNICÍPIO. Visualizar
1624/2021 11/06/2021 Vigente DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE "PEQUENO VALOR", ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100 §§º 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE NOVE DE DEZEMBRO DE 2009. Visualizar
1618/2021 18/03/2021 Vigente RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Visualizar
1632/2021 26/11/2021 Vigente ESTABELECE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 ESPECIALMENTE A CLASSE DOS TAXISTAS, PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1635/2021 21/12/2021 Vigente INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1633/2021 29/11/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL ARTÍSTICA E GASTRONÓMICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1621/2021 27/05/2021 Vigente VEDA AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNIICIPAL DE NOMEAR P/ OCUPAR CARGO EFETIVO E COMISSÃO, PESSOA CONDENADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) , NO ÂMBITO DO MUNC. DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1626/2021 17/09/2021 Vigente "INSTITUI O DIA DA CAVALGADA, CAVALHADA E PEGA BOI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1628/2021 17/09/2021 Vigente "ESTABELECE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, ESPECIALMENTE A CLASSE DOS MOTOTAXISTAS, PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1629/2021 10/10/2021 Vigente DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1552/2015 16/12/2015 Vigente INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, REVOGANDO A LEI Nº 1.412/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1656/2022 21/09/2022 Vigente INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA "CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MECANISMO DE PEDIDO DE SOCORRO E AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Visualizar
1639/2022 25/03/2022 Vigente ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1641/2022 25/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1650/2022 30/06/2022 Vigente DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1637/2022 18/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Visualizar
1638/2022 18/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1639/2022 25/03/2022 Vigente ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1640/2022 25/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DEMAIS VALORES CONSTANTES DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI 1.620/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1641/2022 25/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1642/2022 01/06/2022 Vigente FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO O DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1643/2022 01/06/2022 Vigente CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1644/2022 20/06/2022 Vigente REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE. Visualizar
1645/2022 20/06/2022 Vigente ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.607, DE 12 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SUSPENDE A EFICÁCIA TEMPORARIAMENTE DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1646/2022 30/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ACADEMIA DAS CIDADES DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1647/2022 30/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CANAVIAL, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1648/2022 30/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1649/2022 30/06/2022 Vigente CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIBEIRÃO/PE. Visualizar
1651/2022 04/08/2022 Vigente CRIA E REGULAMENTA A OUVIDORIA E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1652/2022 04/08/2022 Vigente REAJUSTA O PISO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. Visualizar
1657/2022 21/10/0222 Vigente REAJUSTA O VENCIMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1658/2022 21/10/2022 Vigente DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1659/2022 09/11/2022 Vigente AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1662/2022 15/12/2022 Vigente "ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022" Visualizar
1636/2022 18/03/2022 Vigente CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1665/2023 02/03/2023 Vigente INSERE E ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Visualizar
1664/2023 02/03/2023 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1663/2023 02/03/2023 Vigente INSTITUI A APLICAÇÃO DO SALAÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, A PARTIR DE 01.01.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1669/2023 16/03/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS PAGOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, CONSTANTES DO ANEXO I, DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1667/2023 09/03/2023 Vigente REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1666/2023 02/03/2023 Vigente "ALTERA A LEI Nº 1.412/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, PARA ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Visualizar
1671/2023 26/04/2023 Vigente CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1672/2023 26/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA FERROVIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1674/2023 18/05/2023 Vigente ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.645, DE 20 DE JUNHO DE 2022, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE 10% PARA OS PROFESSORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REGULADOS PELA LEI Nº 1.468/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1676/2023 18/05/2023 Vigente ALTERA A LEI Nº 1.669, DE 16 DE MARÇO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1677/2023 18/05/2023 Vigente ALTERA A LEI Nº 1.583, DE 03 DE MAIO DE 2018, PARA INCLUIR OS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NO ART. 1º-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não informado
1678/2023 31/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.679/2023 07/06/2023 Vigente DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR O PERCENTUAL DE 60%, (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES DO PRECATÓRIO, NA FORMA DO JULGAMENTO DA ADPF 528, REFERENTE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM FASE DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO, DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, FIXA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1668/2023 09/03/2023 Vigente INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS AGENTES DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1670/2023 26/04/2023 Vigente ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1673/2023 17/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIBEIRÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.. Visualizar
1675/2023 18/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1680/2023 12/07/2023 Vigente RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUÍÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ÁGUA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1681/2023 28/08/2023 Vigente DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1682/2023 28/08/2023 Vigente PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESCPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 441.136,32. Visualizar
1683/2023 28/08/2023 Vigente ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1684/2023 29/09/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECUROS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VÍNCULO JURÍDICO, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINANDOS AO CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, DESCISÃO DO STF NO SEGUNDO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 7222 E A PORTARIA GM/MS 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA. Visualizar
1685/2023 03/10/2023 Vigente INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1692/2023 04/12/2023 Vigente TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NA MATRIZ CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1693/2023 04/12/2023 Vigente FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1694/2023 04/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E OS INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1695/2023 04/12/2023 Vigente INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE, A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES. Visualizar
1688/2023 27/11/2023 Vigente INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1689/2023 27/11/2023 Vigente REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO/PE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não informado
1690/2023 27/11/2023 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1691/2023 01/12/2023 Vigente INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1696/2023 07/12/2023 Vigente ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS, CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS, NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1697/2023 07/12/2023 Vigente REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
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