Publicado em: 24/03/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Desenvolvimento, Hospedagem e Cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), Ouvidoria Eletrônica, Carta de Serviços ao Usuário e Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico http://ribeirao.pe.gov.br, englobando hospedagem, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal;
· Contratado: CETASP CENTRO DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA ME – CNPJ: 29.127.642/0001-38;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
· Valor global: R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 24 de março de 2025.
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
