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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Publicado em: 27/03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025

PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA TCE nº 02/2025)

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Locação de 01(um) Imóvel, localizado na Av. Mario Domingues, 1010, Centro, Ribeirão/PE, tendo como finalidade o funcionamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania;

• Contratado: ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – A.F.C.P., CNPJ Nº 10.974.640/0001-56;

• Valor Total: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais);

• Prazo: 12 (doze) meses;

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 27 de março de 2025.

Maria Francisca Gonçalves Cedrim

Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania

Não foi informado anexo para este aviso.