Publicado em: 12/11/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde por meio da disponibilização de Unidades Móveis tipo ônibus, devidamente equipadas e adaptadas, com infraestrutura completa para atendimentos médicos, odontológicos, nutricionais, exames de imagem (ultrassonografia), exames citológicos, atualização de vacinas, testes rápidos, dispensação de medicamentos e demais procedimentos voltados à Atenção Primária;
· Contratado: NOLASCO INTERMÉDICA LTDA – CNPJ: 20.656.572/0001-30;
· Prazo de Vigência da Contratação: Até 31/12/2025;
· Valor mensal: R$34.200,00 (Trinta e quatro mil e duzentos reais).
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 12 de novembro de 2025.
Anne Kelly de Lima
Secretária Municipal de Saúde
Não foi informado anexo para este aviso.
