Publicado em: 02/02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria para análise, estudo de viabilidade e acompanhamento no processo de habilitação para a Certificação no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes de Previdência Social - Pró Gestão RPPS, atendendo a demanda do RIBEIRÃO PREV do Município de Ribeirão/PE;
· Contratado: ILKA DA COSTA E CORDEIRO CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ME (IC.COUTINHO E CORDEIRO CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA) – CNPJ: 41.510.493/0001-97;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
· Valor mensal: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 02 de fevereiro de 2026.
Maria Rosilene Bezerra dos Santos
Diretora Executiva do Ribeirão Prev
Não foi informado anexo para este aviso.
